description Detalhes da Licitação
Título Serv. p/ elaboração de estudos e projetos de infraestrutura
Nº do edital TP010/21-SEINF
Sistema de realização
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SOBRAL
Modalidade Tomada de Preços
Órgão demandante Secretaria da Infraestrutura - SEINF
Órgão executor Central de Licitações de Sobral - CELIC
Realização (Horário de Brasília) 26/07/2021 às 09:00 new_releases
Status Em andamento
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Anexo TP010/21-SEINF-SEINF
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Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 21/06/2021

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 21/06/2021

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 21/06/2021

Observação:


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 21/06/2021

Observação: O POVO


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 07/07/2021

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 07/07/2021

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 07/07/2021

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 07/07/2021

Observação: O POVO - ADENDO Nº 01


warning Avisos
  • AVISO DE SUSPENSÃO

    Tomada de Preços nº 010/21-SEINFRA.

    Processo nº: P154300/2021

    Objeto da licitação: Constitui o objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SOBRAL/CE.

    A Comissão de Permanente de Licitação informa que a Tomada de Preços supra citada teve sua realização SUSPENSA, em virtude de análise do pedido de esclarecimento e impugnação ao edital apresentados pelas empresas CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA e UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS respectivamente, conforme solicitação da Coordenação de Planejamento e Orçamento - Setor Técnico de Engenharia, razão pelo qual o edital será revisado e posteriormente republicado e os prazos reabertos nos termos da legislação vigente.

    Sobral, 23 de julho de 2021.

    Karmelina Marjorie Nogueira Barroso
    PRESIDENTE

  • AVISO DE IMPUGNAÇÃO
    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S-EPP, apresentou IMPUGNAÇÃO ao termo do edital de Tomada de Preços nº 010/21-SEINFRA. Maior informação encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC ou através do telefone: (88) 3677-1146. Sobral-CE, 19 de julho de 2021. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
  • ADENDO Nº 01
    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

    TOMADA DE PREÇOS Nº 010/21-SEINFRA

    ADENDO Nº 01

    A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sobral, nomeada através Decreto nº 2.623/2021 torna público para conhecimento dos interessados que devido a retificação no edital e data de abertura do processo licitatório em epígrafe e pelo presente ADENDO Nº 01, à TOMADA DE PREÇOS Nº 010/21-SEINFRA, fica alterado o que se segue:


    DA HORA, DATA E LOCAL.

    Onde se lê:

    - HORA, DATA E LOCAL

    ?08 de julho de 2021, às 9:00 hs.?

    Leia-se:

    - HORA, DATA E LOCAL

    ?26 de julho de 2021, às 9:00 hs.?

    1. ITEM 4.2 DO EDITAL

    ONDE SE LÊ:

    4.2. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.

    *LEIA-SE:

    4.2. Da previsão de Consórcio

    4.2.1. Poderão também participar desta licitação empresas constituídas em consórcio desde que atendidas às condições previstas no art. 33 da Lei 8.666/93, que deverão ser comprovadas no momento da habilitação jurídica, sendo permitida a participação de interessados sob a forma de Consórcio limitado até 03 (três) empresas, conforme ANEXO G, que trata da JUSTIFICATIVA DA LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE CONSORCIADOS.

    4.2.2. Somente poderão participar da presente licitação as empresas ou consórcios de empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídas e que comprovarem sua habilitação conforme disposto neste Termo.

    4.2.3. As empresas consorciadas apresentarão Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, através de escritura Pública ou documento Particular, neste caso, com firmas(s) d(o)s signatário(s) devidamente reconhecida(s) em cartório subscrito por todas as consorciadas, na forma da legislação aplicável, com a indicação do nome do consórcio e indicação da empresa líder, que será responsável principal perante a CONTRATANTE conforme ANEXO H - MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO.

    4.2.4. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante a CONTRATANTE, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato.

    4.2.5. Indicação da empresa líder, obrigatoriamente aquela que apresente o maior dos Patrimônio Líquido ou aquela que possua maior parcela de participação das empresas consorciadas, sendo a responsável principal perante a CONTRATANTE, e que deverá ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual, até o término de sua vigência.

    4.2.5.1. A comprovação do Patrimônio Líquido nos consórcios deverá ser acrescida de 30% (trinta por cento), conforme art. 33, III da Lei 8.666/93.

    4.2.6. Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma modificada, sem prévia anuência da CONTRATANTE.

    4.2.7. Compromisso de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), que sucederá o consórcio posteriormente à contratação do consórcio pela CONTRATANTE.

    4.2.8. Compromisso de que a duração do consórcio (caso seja ele o vencedor) será compatível com a vigência do contrato e até o encerramento das obrigações contratadas.

    4.2.9. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial de acordo com o que estabelece o art. 33 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

    4.2.10. Fica impedida a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente, conforme inciso IV do artigo 33, da Lei 8.666/93.

    4.2.11. Será admitido para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, para atender integralmente ao solicitado no Edital.

    4.2.12. As empresas estrangeiras deverão estar consorciadas com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

    4.2.13. O prazo de duração do Consórcio deverá coincidir, no mínimo, com a data de vigência ou execução dos serviços, objeto do contrato administrativo licitado.

    4.2.14. Na hipótese de utilização das prerrogativas para consórcio, a LICITANTE deverá apresentar Certidões/Atestados que comprovem a experiência anterior das empresas consorciadas, de acordo com a parcela de serviços a elas atribuída.

    4.2.15. O consórcio apresentará, em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, qualificação trabalhista, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista.

    2. ACRESCER O ITEM 5.5 AO EDITAL:

    ITEM 5.5:
    *LEIA-SE:

    5.5. Nos casos de consórcio ainda não constituído, as empresas que o compõem deverão apresentar toda a documentação de forma individual nos termos do item 4.2 deste edital.

    3. ACRESCER O ITEM 6.3.2.2. AO EDITAL

    ITEM 6.3.2.2.:
    *LEIA-SE:

    6.3.2.2. Se for o caso, Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, por escritura Pública ou documento Particular, neste caso, com firmas(s) d(o)s signatário(s) devidamente reconhecida(s) em cartório subscrito por todas as consorciadas, do qual deverá, com clareza e precisão, constar:
    a) Indicação da empresa líder responsável pelo consórcio que ficará incumbida de todos os entendimentos com a CONTRATANTE e que deverá atender às seguintes condições de liderança:

    a.1. Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas;

    a.2. A empresa líder ser brasileira, dentre as componentes do Consórcio, e ser detentora do maior Patrimônio Líquido mínimo exigido nesta licitação, conforme previsto no artigo 33, § 1º da Lei 8.666/93.

    a.3. Ter poderes expressos para representar o Consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o(s) contrato(s) e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução do objeto, até o termo final do contrato.

    a.4. Ser empresa de engenharia e/ou arquitetura.

    b) Composição do Consórcio, devendo constar do mesmo a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado;

    c) Objetivo do consórcio;

    d) Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e, posteriormente, ao eventual Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do Contrato, até seu recebimento definitivo;

    e) Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da CONTRATANTE, até o termo final do contrato;

    f) Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa distinta da de seus membros;

    g) Duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo do Contrato, se este vier a ser firmado;

    h) Declaração expressa dos consorciados de que, por ocasião da eventual assinatura do Contrato decorrente da presente licitação, providenciarão o arquivamento do instrumento de constituição do consórcio, a respectiva publicação da certidão de arquivamento, e atenderão ao disposto nos artigos 278 e 279 da Lei Federal 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, excetuando no que se refere à responsabilidade solidária dos consorciados que deverá seguir a determinação da lei de licitações 8666/93, bem como o registro no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia do Ceará ? CREA/CE e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e no Cadastro Geral dos Contribuintes - CNPJ.

    i) Compromisso de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), que sucederá o consórcio posteriormente à contratação do consórcio pela Contratante.

    4. ACRESCER O ITEM 6.3.5.3.1. AO EDITAL

    ITEM 6.3.5.3.1.:
    *LEIA-SE:

    6.3.5.3.1. Para empresas Consorciadas a comprovação do Patrimônio Líquido deverá ser acrescida de 30% (trinta por cento), conforme art. 33, III da Lei 8.666/93.

    5. ACRESCER O ITEM 6.3.5.4. AO EDITAL

    ITEM 6.3.5.4.:
    *LEIA-SE:

    6.3.5.4. A licitante deverá apresentar os documentos a seguir listados, inclusive no tocante a cada um dos membros de Consórcio, quando houver.

    6. ACRESCER O ITEM 6.5. AO EDITAL

    ITEM 6.5.:
    *LEIA-SE:

    6.5. Quando da participação de consórcio, é obrigatória a apresentação, por cada um de seus integrantes, dos documentos exigidos nos subitens acima.

    7. ACRESCER O ANEXO I - JUSTIFICATIVA DA LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE CONSORCIADOS, AO ITEM 25 DO EDITAL

    ANEXO I ? JUSTIFICATIVA DA LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE CONSORCIADOS

    O Município de Sobral vem por meio deste apresentar justificativa acerca da limitação estabelecida para o número de componentes que fazem parte dos Consórcios participantes do presente procedimento licitatório.

    Destaca?se, por oportuno, que não há na legislação vigente dispositivo que vede a restrição ao número de consorciados e, até mesmo, a proibição da participação de consórcios, portanto, a conveniência de admitir, em procedimento licitatório, a participação dos mesmos e a quantidade de componentes, é decisão meramente discricionária da Administração, conforme artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.

    Desta forma, em cada caso concreto se vislumbra a possibilidade da participação ou não de consórcios e, da mesma forma, a definição da quantidade de componentes existentes nestes, devendo a administração decidir, com base no interesse público e na vantajosidade para a mesma, qual será a formatação do edital.

    A decisão desta Secretaria da Infraestrutura de limitar a 03 (três) a quantidade de componentes dos Consórcios no presente edital decorreu das análises técnicas prévias à licitação, tendo por base que a permissão indiscriminada de consorciados põe em risco a competitividade do processo, já que um consórcio poderia reunir ilimitadas empresas com experiência profissional para tanto, podendo reduzir drasticamente o número de participantes no certame. A limitação evita, também, o fracionamento excessivo das responsabilidades, favorecendo a eficiência e a qualidade do serviço, e facilitando a fiscalização da contratação pela Administração.

    Ressaltamos por fim, que o Tribunal de Contas da União no Acórdão 1404/2014 já se posicionou sobre o tema informando que ?não existe ilegalidade no projeto básico com relação a fixação em três o número máximo de empresas participantes em consórcio, uma vez que o dispositivo legal não veda tal fixação.? Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Estado na Representação 706.931 informa que cabe a Administração, através da sua discricionariedade, ?decidir acerca da melhor forma e condições para o atendimento ao interesse público.

    8. ACRESCER O ANEXO J - MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, AO ITEM 25 DO EDITAL

    ANEXO J - MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
    I- DAS PARTES
    De um lado a entidade: (nome completo da entidade), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º_________, com Estatutos Sociais registrados perante o ____ Cartório Civil da Pessoa Jurídica, neste ato representada por seu (a) representante legal (nacionalidade), (estado civil), (CPF), (RG), (residente e domiciliado na Rua ?X?) infra-assinado. E de outro lado:
    A entidade: (nome completo da entidade), pessoa jurídica de direito privado ?, inscrita no CNPJ sob o n.º__________, com Estatutos Sociais registrados perante o ____ Cartório Civil da Pessoa Jurídica, neste ato representada por seu (a) representante legal (nacionalidade), (estado civil), (CPF), (RG), (residente e domiciliado na Rua ?X?) infra-assinado.
    A entidade: (nome completo da entidade), pessoa jurídica de direito privado ?, inscrita no CNPJ sob o n.º__________, com Estatutos Sociais registrados perante o ____ Cartório Civil da Pessoa Jurídica, neste ato representada por seu (a) representante legal (nacionalidade), (estado civil), (CPF), (RG), (residente e domiciliado na Rua ?X?) infra-assinado.
    Considerando que a Prefeitura Municipal de Sobral, promove o processo de Tomada de Preços 010/2021 - SEINFRA, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SOBRAL.
    Considerando que o Edital de Concorrência Pública Internacional em pauta permite a participação de empresas em consórcio para a apresentação conjunta de proposta;
    Considerando que as empresas acima qualificadas têm interesse em participar dessa Concorrência Pública Internacional em consórcio formado por elas; tem entre si pactuado, nos termos do disposto no art. 33, I, da Lei nº 8.666/93, e para os fins nele previstos, o presente TERMO DE COMPROMISSO_________________ (PÚBLICO OU PARTICULAR) DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, que ajustam segundo as cláusulas e condições adiante dispostas:
    CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
    1.1. Pelo presente instrumento _______________(público ou particular) de TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, as PARTES comprometem-se a se consorciar para participar da Tomada de Preços nº 010/2021-SEINFRA, promovida pela Prefeitura Municipal de Sobral através da Secretaria da Infraestrutura, em todas as suas etapas, apresentando proposta, e, caso seja esta adjudicada, a assinar o respectivo CONTRATO, para o que firmarão CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, observados os termos do que dispõem a Lei Federal 8666/93, art. 33, inciso II, comprometendo-se a dar cabal cumprimento a todas as obrigações assumidas por força deste instrumento, que celebram em caráter irrevogável e irretratável.
    CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETIVO
    2.1. O Consórcio a ser constituído pelas empresas __________________ e ___________________denominar-se-á _________________, doravante denominado CONSÓRCIO.
    2.2. O Objetivo desse Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio é viabilizar a celebração de Consórcio para a execução do objeto do edital da Tomada de Preços nº 010/2021-SEINFRA, promovida pela Prefeitura Municipal de Sobral através da Infraestrutura, SPU nº_______, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SOBRAL.
    CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO
    3.1. A participação de cada consorciada na execução do objeto do Contrato fica definida conforme abaixo:
    Empresa: a)................................................................ .......... %
    Empresa: b)................................................................ .......... %
    Empresa: c)................................................................ .......... %
    CLÁUSULA QUARTA ? DA ENTIDADE LÍDER
    4.1. Fica, desde já constituída como líder a empresa _______________, ficando incumbida de todos os entendimentos com a CONTRATANTE,
    4.2. A empresa Líder tem poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas.
    4.3. A empresa líder é brasileira, dentre as componentes do Consórcio, e é detentora do maior Patrimônio Líquido exigido nesta licitação, conforme previsto a Lei Federal 8666/93, art. 33, inciso II e § 1o.
    4.4. A líder possui poderes expressos para representar o Consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o(s) contrato(s) e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução do objeto, até o termo final do contrato.
    4.5. A empresa líder é empresa de_________________ (engenharia e/ou arquitetura).
    CLÁUSULA QUINTA ? DA EXCLUSIVIDADE
    5.1. As PARTES que compõem o CONSÓRCIO obrigam-se, por este instrumento, a não integrar outro consórcio, nem tampouco participar isoladamente, nesta Concorrência Pública Internacional conforme inciso IV do artigo 33, da Lei 8.666/93.
    CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    6.1. As empresas que formam o CONSÓRCIO responderão solidariamente, perante a Prefeitura Municipal de Sobral, pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e, posteriormente, ao eventual Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do Contrato, até seu recebimento definitivo;
    CLÁUSULA SÉTIMA ? DA INALTERABILIDADE DO AJUSTE
    7.1. Declaram as PARTES que não alterarão a constituição ou composição do consórcio sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Sobral/Secretaria da Infraestrutura, obrigando-se a manter sempre presentes as condições que assegurarem a habilitação do CONSÓRCIO, até a conclusão dos serviços a serem contratados.
    CLÁUSULA OITAVA ? DO INSTRUMENTO DEFINITIVO
    8.1. Caso a proposta apresentada pelo CONSÓRCIO venha a ser adjudicada, obrigam-se as PARTES a promover a constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), respeitada a mesma proporção da participação no CONSÓRCIO, cuja duração será, no mínimo, igual ao prazo necessário para a conclusão dos serviços, objeto da licitação referida, até sua definitiva aceitação, que deverá observar os dispositivos legais aplicáveis, as cláusulas do Edital, a este termo compromisso, assim como aos padrões de governança corporativa, de contabilidade e de demonstrações financeiras, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
    CLÁUSULA NONA ? DO PRAZO DE DURAÇÃO
    9.1. O prazo de duração do Consórcio deverá coincidir com a data de vigência ou execução dos serviços, objeto do contrato administrativo licitado.
    CLÁUSULA DÉCIMA ? DA DURAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
    10.1 Este Compromisso de Constituição de Consórcio é firmado por prazo indeterminado, vigendo a partir da data de sua assinatura e ficando, automaticamente, rescindido caso ocorra qualquer dos seguintes fatos:
    10.1.1. ser proferida decisão, de que não caiba recurso administrativo ou judicial, de inabilitação do consórcio;
    10.1.2. ser proferida decisão, de que não caiba recurso administrativo ou judicial, de desclassificação do consórcio;
    10.1.3. após esgotados todos os recursos, administrativos e judiciais, na hipótese de adjudicação de proposta ofertada por outro concorrente ou no caso de anulação/revogação da licitação;
    10.1.4. após celebrado e registrado o instrumento de constituição de consórcio a que se refere a Cláusula oitava, que substituirá este para os fins de direito.
    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA? DO ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
    11.1. As partes se comprometem, por ocasião da eventual assinatura do Contrato decorrente da presente licitação, que providenciarão o arquivamento do instrumento de constituição do consórcio, a respectiva publicação da certidão de arquivamento, e atenderão ao disposto nos artigos 278 e 279 da Lei Federal 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, excetuando no que se refere à responsabilidade solidária dos consorciados que deverá seguir a determinação da lei de licitações 8666/93, bem como o registro no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia do Ceará ? CREA/CE e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, e no Cadastro Geral dos Contribuintes - CNPJ.
    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO
    12.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Sobral, Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem do presente Termo de Compromisso.
    E, por estarem assim ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
    Local, data e ano.
    _________________________________________
    EMPRESA LÍDER : Nome da empresa Líder
    CNPJ:
    Representante Legal:
    CPF:

    _________________________________________
    EMPRESA CONSORCIADA: Nome da empresa consorciada
    CNPJ:
    Representante Legal:
    CPF:

    _________________________________________
    EMPRESA CONSORCIADA: Nome da empresa consorciada
    CNPJ:
    Representante Legal:
    CPF:

    TESTEMUNHAS:

    1.__________________________ 2.____________________________
    CPF: CPF:

    Os demais itens bem como cláusulas constantes do Edital original continuam inalteradas.

    Sobral-CE., em 06 de julho de 2021.

    A Comissão.

    KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO
    Presidente da Comissão Permanente de Licitação
    Prefeitura Municipal de Sobral
  • AVISO DE SUSPENSÃO

    Tomada de Preços nº 010/21-SEINFRA.

    Processo nº: P154300/2021

    Objeto da licitação: Constitui o objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SOBRAL/CE.

    A Comissão de Permanente de Licitação informa que a Tomada de Preços supra citada teve sua realização SUSPENSA, em virtude de realização de ajustes no edital, conforme solicitação da Coordenação de Planejamento e Orçamento - Setor Técnico de Engenharia, razão pelo qual o edital será revisado e posteriormente republicado e os prazos reabertos nos termos da legislação vigente.

    Sobral, 28 de junho de 2021.

    Karmelina Marjorie Nogueira Barroso
    PRESIDENTE

  • ESCLARECIMENTO Nº 01 - IMTRAFF ENGENHARIA E MOBILIDADE

    Trata-se da Tomada de Preços nº 010/21-SEINFRA-CPL, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para realização de serviços especializados de engenharia para elaboração de estudos e projetos de infraestrutura e apoio à fiscalização de obras do Município de Sobral/CE. Em se considerando o edital e anexos a ele vinculados e referentes à licitação em tela, questiona-se o que abaixo se delineia:

    Considerando-se ANEXO B ? PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS do edital relacionado ao procedimento licitatório em comento, entendemos que no item 2.5 da referida Planilha estão incluídas todas as etapas de elaboração de um projeto completo de infraestrutura (do ensaio até a sinalização viária do projeto), não consistindo, por exemplo, em somatório dos itens 2.1, 2.4, 2.5, 3.2 e 3.3 da referida Planilha. Nosso entendimento está correto?

    Ainda em análise do ANEXO B ? PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS do edital relacionado ao certame em destaque, entendemos que poderão existir demandas, por exemplo, de apenas de Projetos de Sinalização Viária (item 2.1), somente de Saneamento (item 2.4) e somente demandas de Ensaios (item 3.2). Em outras palavras, cada item da Planilha de Preços Básicos deverá ser considerado isoladamente nas demandas que surgirem ao longo da execução do contrato. Nosso entendimento está correto?