description Detalhes da Licitação
Título Concessão - quiosques situados no parque da cidade
Nº do edital CP22001-SEPLAG
Sistema de realização
Objeto Outorga de concessão administrativa de uso de 17 (dezessete) quiosques situados no parque da cidade, município de sobral, que dar-se-á de forma onerosa para exploração comercial
Modalidade Concorrência Pública
Órgão demandante Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG
Órgão executor Central de Licitações de Sobral - CELIC
Realização (Horário de Brasília) 29/06/2022 às 09:00 new_releases
Status Em andamento
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Anexo CP22001-SEPLAG-SEPLAG
public Publicações

Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 19/04/2022

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 19/04/2022

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 19/04/2022

Observação:


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 19/04/2022

Observação: JORNAL O POVO


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 12/05/2022

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 12/05/2022

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 12/05/2022

Observação: ADENDO Nº 01


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 12/05/2022

Observação: ADENDO Nº 01 - JORNAL O POVO


warning Avisos
  • RECURSO ADMINISTRATIVO EMPRESA LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA
  • RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO SR. NILTON - VALMIR ANDRADE

    RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

    ASSUNTO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
    ÓRGÃO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ? SEPLAG
    SOLICITANTE SR. NILTON - VALMIR ANDRADE
    OBJETO LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR OFERTA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE 17 (DEZESSETE) QUIOSQUES SITUADOS NO PARQUE DA CIDADE, MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DAR SE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL NOS TERMOS DESTE EDITAL E ANEXOS.
    PREGÃO CP22001?SEPLAG
    Trata-se de resposta ao pedido de esclarecimento ao Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 001/2022 - SEPLAG, cujo objeto é a ? LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR OFERTA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO 17 (DEZESSETE) QUIOSQUES SITUADOS NO PARQUE DA CIDADE, MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DAR SE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL?, solicitado pelo SR. NILTON - VALMIR ANDRADE, encaminhado no dia 30 de maio de 2022, através do e-mail da Comissão de Licitação de Sobral, celic@sobral.ce.gov.br.
    Preliminarmente há que se esclarecer que o referido pedido de esclarecimento não tem efeito de recurso, portanto não há que se falar em efeito suspensivo, tampouco sua remessa à autoridade superior.

    1. DA ADMISSIBILIDADE
    Nos termos do item 24.3 do Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 001/2022 - SEPLAG, é assegurado a qualquer cidadão ou licitante o direito de solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório que deverão ser dirigidos, por escrito, diretamente à Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira, das 8:00hs às 17:00hs através do e-mail celic@sobral.ce.gov.br, até 05 (cinco) dias anteriores à data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas Comerciais.
    Com efeito, observa-se a TEMPESTIVIDADE do pedido de esclarecimento realizado pelo SR. NILTON - VALMIR ANDRADE, no dia 30/05/2022, encaminhado à Comissão Permanente de Licitação através do e-mail celic@sobral.ce.gov.br.

    2. DO QUESTIONAMENTO
    Em relação ao questionamento encaminhado, segue abaixo seu detalhamento, bem como a respectiva resposta:
    ?Gostaria de tirar algumas dúvidas sobre a empresa MEI que vai participar da LICITAÇÃO, que Constitui objeto deste certame a OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE 17 (DEZESSETE) QUIOSQUES SITUADOS NO PARQUE DA CIDADE, MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DARSE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL NOS TERMOS DESTE EDITAL QUE FOI PRORROGADO para dia 29.06.2022

    ---> GOSTARIA DE SABER SE REALMENTE A EMPRESA MEI PRECISA REGISTRAR O BALANÇO PATRIMONIAL E LIVRO DIÁRIO UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO TEM CONTABILIDADE, QUAL DOCUMENTO SUBSTITUI PARA ENVIAR,

    ---> SE A EMPRESA MEI NÃO TIVER A INSCRIÇÃO NA PREFEITURA, PRECISA TER PARA EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

    ---> QUAIS OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA ENVIAR DA EMPRESA MEI PARA ESSA LICITAÇÃO??

    Respostas:

    a) [...] GOSTARIA DE SABER SE REALMENTE A EMPRESA MEI PRECISA REGISTRAR O BALANÇO PATRIMONIAL E LIVRO DIÁRIO UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO TEM CONTABILIDADE, QUAL DOCUMENTO SUBSTITUI PARA ENVIAR, [...]
    Vejamos o que consta no Edital nesse sentido:
    6.3.4.1.2.4. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial ? constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
    (grifo nosso)

    Diante da transcrição do dispositivo acima, resta expresso que a empresa Individual deverá apresentar, para a sua qualificação econômica e financeira, o Balanço Patrimonial e o Livro Diário.
    Isso porque o Edital está fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, que exige para a habilitação dos interessados a apresentação da documentação referente à qualificação econômica e financeira, na qual está incluído o balanço patrimonial, conforme abaixo:
    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
    [...]
    III - qualificação econômico-financeira;

    [...]

    Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
    [...]
    (grifo nosso)

    Assim sendo, para fins de habilitação na licitação, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, sendo necessária, portanto, a apresentação do balanço patrimonial mesmo quando a empresa for uma MEI.

    b) [...] SE A EMPRESA MEI NÃO TIVER A INSCRIÇÃO NA PREFEITURA, PRECISA TER PARA EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO? [...]
    Preliminarmente, salientamos que o Alvará de Funcionamento não é exigido para habilitação no certame licitatório em epígrafe. Conforme a atividade a ser exercida, a empresa deverá providenciar a sua expedição no momento da execução do contrato de concessão, ou seja, posterior à licitação.
    Nesse sentido, deverá observar a legislação municipal que trata da matéria, a Lei Complementar nº 049, de 12 de junho de 2017, que altera o Código de Obras e Posturas e dá outras providências, e o Decreto Municipal nº 2.314, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Sobral à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
    Já a inscrição municipal, que é exigida para fins de habilitação no presente certame, especificamente no item 6.3.2.1, ?b? do Edital, trata-se de uma identificação da pessoa jurídica no cadastro tributário municipal, assim, toda pessoa jurídica deverá ter a inscrição tributária do município em que exerce suas atividades.
    Portanto, a inscrição municipal independe do Alvará de Funcionamento e é necessária sua apresentação para habilitação na licitação em epígrafe.
    Por sua vez, a expedição do Alvará de Funcionamento, nas situações em que for exigido, deverá sempre ser precedido pela inscrição municipal, uma vez que esta é obrigatória para as pessoas jurídicas que exercem suas atividades no município.

    c) [...] QUAIS OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA ENVIAR DA EMPRESA MEI PARA ESSA LICITAÇÃO?
    São os documentos de habilitação e a proposta de preços, exigidos no Edital em epígrafe, conforme abaixo:

    Itens do Edital
    4.10.1. ANEXO G ? DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E
    EMPRESA DE PEQUENO PORTE
    6.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
    6.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
    6.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
    6.3.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
    6.3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
    7. DA (S) PROPOSTA (S) DE PREÇO (S)

    3. DA CONCLUSÃO
    Em esclarecimento ao questionamento, entende-se que a dúvida encaminhada foi solucionada.

    Sobral, 03 de junho de 2022.

    Karen Parente Oliveira
    Coordenadoria de Gestão dos Serviços Corporativos e de
    Administração Patrimonial
  • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO SR. NILTON - VALMIR ANDRADE
    Gostaria de tirar algumas dúvidas sobre a empresa MEI que vai participar da LICITAÇÃO, que Constitui objeto deste certame a OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE 17 (DEZESSETE) QUIOSQUES SITUADOS NO PARQUE DA CIDADE, MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DARSE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL NOS TERMOS DESTE EDITAL QUE FOI PRORROGADO para dia 29.06.2022

    ---> GOSTARIA DE SABER SE REALMENTE A EMPRESA MEI PRECISA REGISTRAR O BALANÇO PATRIMONIAL E LIVRO DIÁRIO UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO TEM CONTABILIDADE, QUAL DOCUMENTO SUBSTITUI PARA ENVIAR,

    ---> SE A EMPRESA MEI NÃO TIVER A INSCRIÇÃO NA PREFEITURA, PRECISA TER PARA EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

    ---> QUAIS OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA ENVIAR DA EMPRESA MEI PARA ESSA LICITAÇÃO?
  • RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EMPRESA VALDENIR COELHO ASSESSORIA CONTÁBIL
    No caso de MEI (Microempreendedor Individual), o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário registrados em cartório, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal do MEI, juntamente com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que pode ser obtido através do endereço eletrônico https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/consulta.
  • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EMPRESA VALDENIR COELHO ASSESSORIA CONTÁBIL
    Venho por meio deste solicitar uma orientação sobre o tópico 6.3.4.1.2 BALANÇO PATRIMONIAL... do edital CP 22001-SEPLAG, onde especifica como deve ser apresentado o Balanço Patrimonial e o Livro Diário de empresas Individuais, Sociedade Simples, Licitante recém-constituída e Sociedades por ações, porém não especifica como deve ser para Microempreendedor Individual. Nesse caso, como deve ser feito com relação aos MEI, eles deverão registrar o Balanço Patrimonial e o Livro Diário? Aguardo Retorno.
  • ADENDO Nº 01

    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
    CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP22001-SEPLAG

    ADENDO Nº 01

    A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sobral, nomeada através Decreto nº 2.781/2021 torna público para conhecimento dos interessados que devido a necessidade de retificação nos documentos de Habilitação ? Qualificação Econômico Financeira do processo licitatório em epígrafe e pelo presente ADENDO Nº 01, à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP22001-SEPLAG, fica alterado o que se segue:

    DA HORA, DATA E LOCAL.

    Onde se lê:

    - HORA, DATA E LOCAL

    ?06 de junho de 2022, às 9:00 hs.?

    Leia-se:

    - HORA, DATA E LOCAL

    ?29 de junho de 2022, às 9:00 hs.?

    1 - EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA CP22001-SEPLAG ? PROCESSO Nº P156355/2021.

    Item 6.3.4.1.2.4 do Edital

    ONDE SE LÊ:

    6.3.4.1.2.4. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial ? constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

    LEIA-SE:

    6.3.4.1.2.4. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial ? constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

    6.3.4.1.2.4.1. No caso de MEI (Microempreendedor Individual), o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário registrados em cartório, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal do MEI, juntamente com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que pode ser obtido através do endereço eletrônico https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/consulta.

    Os demais itens bem como cláusulas constantes do Edital original continuam inalteradas.

    Sobral/CE, em 11 de maio de 2022.

    A Comissão.
    KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO
    Presidente da Comissão Permanente de Licitação
    Prefeitura Municipal de Sobral