description Detalhes da Licitação
Título manutenção predial (preventiva e/ou corretiva)
Sistema de realização Banco do Brasil - Nº 794596
Objeto Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral
Modalidade Pregão Eletrônico
Órgão demandante Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Órgão executor Central de Licitações de Sobral - CELIC
Realização (Horário de Brasília) 05/02/2020 às 09:00 new_releases
Início do acolhimento das propostas 25/11/2019 às 08:00
Abertura das propostas 05/02/2020 às 08:00
Status Em andamento
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Anexo 196/2019-SAAE-SAAE
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Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 22/11/2019

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 22/11/2019

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 22/11/2019

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 22/11/2019

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: OUTRAS PUBLICACOES DO EDITAL

Data da Publicação: 22/11/2019

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO BB


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 22/01/2020

Observação: ADENDO 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 22/01/2020

Observação: ADENDO 01


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 22/01/2020

Observação: ADENDO 01


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 22/01/2020

Observação: ADENDO 01


Local da Publicação: OUTRAS PUBLICACOES DO EDITAL

Data da Publicação: 22/01/2020

Observação: ADENDO 01 BB


warning Avisos
  • ADENDO N° 01
    CENTRAL DE LICITAÇÕES
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2019
    PROCESSO: P096882/2019
    ADENDO Nº 01

    O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Sobral, nomeado através do Ato n° 468/2019 ? GABPREF, torna público para conhecimento dos interessados que pelo presente ADENDO 01 ao Pregão Eletrônico n° 196/2019: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, ficam promovidas as seguintes alterações:

    No Edital:


    Onde se lê:
    3. DA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto Municipal nº 2.026 de 02 de maio de 2018; Decreto Municipal nº 1.886 de 07 de junho de 2017; Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente Edital e seus anexos.

    Leia-se:
    3. DA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019; Decreto Municipal nº 2.026 de 02 de maio de 2018; Decreto Municipal nº 2316 de 18 de dezembro de 2019; Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente Edital e seus anexos.

    Onde se lê:
    4. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

    Leia-se:
    4. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação e manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.


    Onde se lê:
    6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME
    6.1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/11/2019, ÀS 08:00 h
    6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2019, ÀS 08 h
    6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 06/12/2019, ÀS 09:00 h

    Leia-se:
    6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME
    6.1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/11/2019, ÀS 08:00 h.
    6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:05/02/2020, ÀS 08:00 h.
    6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 05/02/2020, ÀS 09:00 h.

    Onde se lê:
    21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    21.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
    21.2. Sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, incidirá multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
    a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
    b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
    c) tumultuar a sessão pública da licitação;
    d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;
    e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de licitação;
    f) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
    21.3. Em caso de o vencedor recusar-se a assinar ata de registro de preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente, incidirá multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21.1.
    21.4. O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual poderá ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    21.5. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.

    Leia-se:
    21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    21.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
    21.2. Sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, poderá a Administração aplicar sanção administrativa de multa, da seguinte forma e nos seguintes casos:
    21.2.1. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório nos respectivos prazos;
    b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
    c) tumultuar a sessão pública da licitação;
    d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;
    e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de licitação;
    f) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
    21.2.2. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando fornecer informação e/ou documento falso;
    21.2.3. Multa de 10,0%, por ocorrência (sobre o valor total da adjudicação da licitação), no caso de o vencedor recusar-se a assinar ata de registro de preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
    21.2.4. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados no item 20.2, em relação à fase de licitação.
    21.3. O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual poderá ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    21.4. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.

    NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

    Onde se lê:

    2. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência.

    Leia-se:

    2. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação e manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

    Onde se lê:
    4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

    ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO
    1 Serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, tendo como base os itens constantes da Tabela SEINFRA 26 ou 26.1 (com desoneração) e Tabela SINAPI 09/2019. R$ 2.000.000,00

    Obs.: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema prevalecerão as deste anexo.
    4.1 O Item Único será de ampla disputa. Será garantida aos licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação nos termos previsto na Seção I do Capítulo V da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações introduzidas pela lei complementar 147/2014.

    Leia-se:
    4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

    ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO
    1 Serviços de conservação e manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, tendo como base os itens constantes da Tabela SEINFRA 26 ou 26.1 (com desoneração) e Tabela SINAPI 09/2019. R$ 2.000.000,00

    Obs.: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema prevalecerão as deste anexo.
    4.1 O Item Único será de ampla disputa. Será garantida aos licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação nos termos previsto na Seção I do Capítulo V da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações introduzidas pela lei complementar 147/2014.


    Onde se lê:
    8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    8.1.1.1. Multa moratória calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos seguintes percentuais:
    a) 3% (três por cento) em caso de mora não superior a 30 (trinta) dias;
    b) 5% (cinco por cento) em caso de mora superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias;
    c) 7% (sete por cento) em caso de mora superior a 60 (sessenta) dias;
    8.1.1.2. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar a ata de registro de preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    8.1.1.3. multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese do infrator retardar o procedimento de contratação ou de confecção da ata de registro de preços, descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas;
    8.1.1.4. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas de acordo com as hipóteses exemplificativas previstas no art. 55, inciso IV, alíneas "a" a "p", do Decreto Municipal nº 1886/2017;
    8.1.1.5. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, na hipótese de o infrator entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    8.1.1.6. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da ata de registro de preços, quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    8.1.1.7. multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato ou cancelamento da ata de registro de preços e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados ou registrados.
    8.1.2. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    8.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    8.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    8.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    8.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

    Leia-se:
    8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    8.1.1.1. Multa moratória em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante de 0,33% do valor total inadimplido, por dia e por ocorrência.
    8.1.1.2. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa à assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    8.1.1.3. Multa de 0,33%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
    8.1.1.4. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93;
    b) permanecer inadimplente após a aplicação da advertência;
    c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação de pagamento da despesa;
    d) deixar de depositar no prazo ou complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Administração;
    e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Administração;
    f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto contratado;
    g) utilizar as dependências da contratante para fins diversos do objeto contratado;
    h) deixar de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), quando exigido, ais seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    i) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
    j) Deixar de repor funcionários faltosos;
    l) Deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    m) Deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
    n) Deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
    o) Deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
    p) Deixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados pela Administração;
    q) Retirar das dependências da Administração quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato ou não, sem autorização prévia do responsável;
    8.1.1.5. Multa de 1,0% a 5,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando não entregar ou entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições licitadas ou contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    8.1.1.6. Multa de 7,0%, por dia e por ordem de serviço ou instrumento equivalente, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que expressamente aceitos pela Administração Pública, os serviços contratuais.
    8.1.1.7. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    b) fornecer informação e/ou documento falso;
    8.1.2. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados nesta seção, em relação à fase de execução contratual.
    8.1.3. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    8.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    8.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    8.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    8.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

    NO ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

    Onde se lê:
    CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
    Esta Ata tem por objeto o Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação e manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 196/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº _________________.

    Leia-se:
    CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
    Esta Ata tem por objeto o Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação e manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 196/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº _________________.
    Onde se lê:
    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    Subcláusula Primeira ? No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    14.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    14.1.1. Multa moratória calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos seguintes percentuais:
    a) 3% (três por cento) em caso de mora não superior a 30 (trinta) dias;
    b) 5% (cinco por cento) em caso de mora superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias;
    c) 7% (sete por cento) em caso de mora superior a 60 (sessenta) dias;
    14.1.2. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar a ata de registro de preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    14.1.3. multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese do infrator retardar o procedimento de contratação ou de confecção da ata de registro de preços, descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas;
    14.1.4. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas de acordo com as hipóteses exemplificativas previstas no art. 55, inciso IV, alíneas "a" a "p", do Decreto Municipal nº 1886/2017;
    14.1.5. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, na hipótese de o infrator entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    14.1.6. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da ata de registro de preços, quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    14.1.7. multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato ou cancelamento da ata de registro de preços e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados ou registrados.
    Subcláusula Segunda ? O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    Subcláusula Terceira ? O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    a) Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    b) Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    Subcláusula Quarta ?Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.
    Leia-se:
    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    Subcláusula Primeira ? No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    14.1.1.1. Multa moratória em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante de 0,33% do valor total inadimplido, por dia e por ocorrência.
    14.1.1.2. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa à assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    14.1.1.3. Multa de 0,33%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
    14.1.1.4. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93;
    b) permanecer inadimplente após a aplicação da advertência;
    c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação de pagamento da despesa;
    d) deixar de depositar no prazo ou complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Administração;
    e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Administração;
    f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto contratado;
    g) utilizar as dependências da contratante para fins diversos do objeto contratado;
    h) deixar de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), quando exigido, ais seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    i) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
    j) deixar de repor funcionários faltosos;
    l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
    n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
    o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
    p) deixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados pela Administração;
    q) retirar das dependências da Administração quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato ou não, sem autorização prévia do responsável;
    14.1.1.5. Multa de 1,0% a 5,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando não entregar ou entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições licitadas ou contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    14.1.1.6. Multa de 7,0%, por dia e por ordem de serviço ou instrumento equivalente, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que expressamente aceitos pela Administração Pública, os serviços contratuais.
    14.1.1.7. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    b) fornecer informação e/ou documento falso;
    14.1.2. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados nesta seção, em relação à fase de execução contratual.
    Subcláusula Segunda ? O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    Subcláusula Terceira ? O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    a) Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    b) Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    Subcláusula Quarta ?Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

    NO ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
    Onde se lê:
    CLÁUSULA TERCEIRA ? DO OBJETO
    3.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ? Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
    Leia-se:
    CLÁUSULA TERCEIRA ? DO OBJETO
    3.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ? Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
    Onde se lê:
    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    14.1.1.1. Multa moratória calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos seguintes percentuais:
    a) 3% (três por cento) em caso de mora não superior a 30 (trinta) dias;
    b) 5% (cinco por cento) em caso de mora superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias;
    c) 7% (sete por cento) em caso de mora superior a 60 (sessenta) dias;
    14.1.1.2. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar a ata de registro de preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    14.1.1.3. multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese do infrator retardar o procedimento de contratação ou de confecção da ata de registro de preços, descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas;
    14.1.1.4. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas de acordo com as hipóteses exemplificativas previstas no art. 55, inciso IV, alíneas "a" a "p", do Decreto Municipal nº 1886/2017;
    14.1.1.5. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, na hipótese de o infrator entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    14.1.1.6. multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da ata de registro de preços, quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    14.1.1.7. multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato ou cancelamento da ata de registro de preços e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados ou registrados.
    14.1.2. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    14.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    14.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    14.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.
    Leia-se:
    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
    14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:
    14.1.1.1. Multa moratória em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante de 0,33% do valor total inadimplido, por dia e por ocorrência.
    14.1.1.2. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa à assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
    14.1.1.3. Multa de 0,33%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
    14.1.1.4. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93;
    b) permanecer inadimplente após a aplicação da advertência;
    c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação de pagamento da despesa;
    d) deixar de depositar no prazo ou complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Administração;
    e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Administração;
    f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto contratado;
    g) utilizar as dependências da contratante para fins diversos do objeto contratado;
    h) deixar de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), quando exigido, ais seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    i) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
    j) deixar de repor funcionários faltosos;
    l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
    m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
    n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
    o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
    p) deixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados pela Administração;
    q) retirar das dependências da Administração quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato ou não, sem autorização prévia do responsável;
    14.1.1.5. Multa de 1,0% a 5,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando não entregar ou entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições licitadas ou contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
    14.1.1.6. Multa de 7,0%, por dia e por ordem de serviço ou instrumento equivalente, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que expressamente aceitos pela Administração Pública, os serviços contratuais.
    14.1.1.7. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
    a) o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
    b) fornecer informação e/ou documento falso;
    14.1.2. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados nesta seção, em relação à fase de execução contratual.
    14.1.3. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
    14.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
    14.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
    14.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
    14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.




    Sobral - CE, 21 de janeiro de 2020.


    ________________________________
    Evandro de Sales Souza
    PREGOEIRO
    Prefeitura Municipal de Sobral
  • AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
    O Pregoeiro da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE SOBRAL - CELIC, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, conforme decisão do(a) titular do Órgão constante dos autos do processo em epígrafe: ``DECIDO POR CONHECER DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO À SUPRESSÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DO OBJETO DA LICITAÇÃO``. A decisão encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Mais informações pelo telefone: (88) 3677-1254. Sobral,CE, 21 de janeiro de 2020. EVANDRO DE SALES SOUZA | PREGOEIRO DA CELIC.
  • AVISO DE SUSPENSÃO
    CENTRAL DE LICITAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2019
    PROCESSO Nº: P096882/2019

    AVISO DE SUSPENSÃO

    OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de conservação, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e reformas nas edificações físicas dos prédios e equipamentos públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
    O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Sobral, nomeado através do Ato nº 468/2019 - GABPREF, torna público para conhecimento dos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2019 teve sua realização SUSPENSA, tendo em vista a impossibilidade de análise da impugnação apresentada pela empresa ANCORA CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES EIRELI dentro do prazo estabelecido no subitem 17.3 do edital. Informa, ainda, que posteriormente será marcada NOVA DATA e os prazos reabertos nos termos da legislação vigente, além da divulgação das alterações.


    Sobral - CE, 05 de dezembro de 2019.

    O Pregoeiro:
    ______________________________________________
    Evandro de Sales Souza
    Pregoeiro

  • AVISO DE IMPUGNAÇÃO
    O Pregoeiro da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE SOBRAL - CELIC, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: ANCORA CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES EIRELI, apresentou IMPUGNAÇÃO ao termo do edital em epígrafe. Mais informação encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC ou através do telefone: (88) 3677.1254. Sobral,CE, 04 de dezembro de 2019.EVANDRO DE SALES SOUZA | PREGOEIRO DA CELIC.