description Detalhes da Licitação
Título Consult. p/ elaboração de Estudo de Vulnerabilidade-PRODESOL
Nº do edital TP027/20-SEUMA
Sistema de realização
Objeto Contratação de Consultoria Especializada para Elaboração de um Estudo de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas com Relatório de Medidas Adaptativas de Sobral/CE, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral - PRODESOL
Modalidade Tomada de Preços
Órgão demandante Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
Órgão executor Central de Licitações de Sobral - CELIC
Realização (Horário de Brasília) 01/06/2020 às 09:00
Status Suspensa
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Anexo TP027/20-SEUMA-SEUMA
public Publicações

Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DA UNIAO

Data da Publicação: 28/04/2020

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO

Data da Publicação: 28/04/2020

Observação:


Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 28/04/2020

Observação:


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 28/04/2020

Observação: DIÁRIO DO NORDESTE


warning Avisos
  • AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 027/2020-SEUMA

    Tomada de Preços nº 027/2020-SEUMA.

    Processo nº: P114740/2020


    Objeto da licitação: Constitui o objeto desta licitação a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COM RELATÓRIO DE MEDIDAS ADAPTATIVAS DE SOBRAL/CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DE SOBRAL - PRODESOL

    A Comissão de Permanente de Licitação informa que a Tomada de Preços supra citada teve sua realização SUSPENSA, em virtude de impugnação apresentado pela empresa Waycarbon Soluções Ambientais e Projetos de Carbono Ltda-EPP, razão pelo qual o edital será revisado e posteriormente republicado e os prazos reabertos nos termos da legislação vigente.

    Sobral, 27 de maio de 2020.

    Karmelina Marjorie Nogueira Barroso
    PRESIDENTE
  • RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

    TOMADA DE PREÇOS Nº 027/20120-SEUMA/CPL
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COM RELATÓRIO DE MEDIDAS ADAPTATIVAS DE SOBRAL/CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DE SOBRAL ? PRODESOL.
    IMPUGNANTE: WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA ? EPP.

    I ? RELATÓRIO

    Trata-se de pedido de impugnação apresentado pela empresa C WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA ? EPP em face do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 027/20120-SEUMA/CPL, cujo objeto, em síntese, visa contratar ?empresa especializada para Elaboração de um Estudo de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas com Relatório de Medidas Adaptativas de Sobral/CE, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral ? PRODESOL?.
    A empresa impugnante, solicita que o Edital seja retificado, destacando itens que precisam ser considerados, conforme dispostos a seguir:
    I.1 ? Inexistência da exigência de experiências da pessoa jurídica licitante, bem como ausência de critérios de pontuações dessas experiências;
    I.2 ? Definição genérica e vaga dos serviços técnicos de características similares;
    Ii.3 ? Vaga descrição da experiência mínima da equipe técnica, que não garante as capacidades necessárias para o desenvolvimento dos produtos previstos na contratação.

    2) ? CONCLUSÃO ?

    Diante do exposto, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA ressalta que o Edital em pauta será revisado em virtude da impugnação, e por esta razão informa a suspensão do processo licitatório.

    Sobral/CE, 26 de meio de 2020.

    Marília Gouveia Ferreira Lima
    Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Sobral

    Rodrigo de Carvalho
    Coordenador Jurídico SEUMA
    OAB/CE 20238



  • RESPOSTAS PEDIDOS ESCLARECIMENTOS EMPRESA GAIASAT SOLUÇÕES E TEC. ESPECIAIS LTDA

    TOMADA DE PREÇOS 027/2020 - SEUMA
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COM RELATÓRIO DE MEDIDAS ADAPTATIVAS DE SOBRAL/CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DE SOBRAL - PRODESOL.

    PERGUNTA 01:
    No EDITAL item 8.3 ? D., tópico ?EQUIPE TÉCNICA?, diz: ?Arquiteto Urbanista ou profissional habilitado, com experiência em trabalhos similares ao objeto da licitação, comprovada através de certidão de acervo técnico acompanhada de atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados no conselho profissional.?

    PERGUNTA: Na utilização do termo ?profissional habilitado? entendemos que o profissional com Graduação em Engenharia se enquadra na solicitação da comprovação da qualificação técnica requerida para o profissional. Está correto nosso entendimento?

    RESPOSTA 01:
    Serão considerados os profissionais que apresentarem a formação requerida no Edital em pauta, bem como aqueles que sejam considerados habilitados pelo conselho profissional respectivo, para executarem os serviços objeto dessa licitação inerentes ao cargo.

    FERNANDA ELIAS FERNANDES
    UGP-PRODESOL
  • IMPUGNAÇÃO EMPRESA WAYCARBON SOLUÇÕES AMB. E PROJ. DE CARBONO LTDA


    À PREFEITURA DE SOBRAL/CE


    A/C da Sra. Karmelina Marjorie Nogueira Barroso, Presidente da Comissão de Licitação


    Ref.: Tomada de Preços nº 027/2020 - SEUMA - Processo nº P114740/2020


    Objeto: Contratação de consultoria especializada para elaboração de um estudo de vulnerabilidade às mudanças climáticas com relatório de medidas adaptativas de SOBRAL/CE, no âmbito do programa de desenvolvimento socioambiental de Sobral- PRODESOL.


    WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA ? EPP (doravante ?Impugnante?), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.294.685/0001-38, com sede na Rua Professor José Vieira de Mendonca, nº 770, sala 210, bairro Engenho Nogueira, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-260, por intermédio de seu representante legal abaixo assinado, vem respeitosamente perante V. S.ª, apresentar


    IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

    nos termos do item 19, do Edital, bem como do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei 8.666/93, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

    A Impugnante é empresa interessada em participar no certame em epígrafe, tendo sua atuação relação imediata com o objeto da contratação. Indica-se que a Impugnante possui muito anos no mercado de assessoria sobre mudanças globais do clima, gestão de ativos ambientais e desenvolvimento de estratégias, além de negócios visando a ecoeficiência e a economia de baixo carbono, sendo que isso a auxilia a entender a complexidade do objeto que será trabalhado na Tomada de Preços nº 027/2020.

    Ocorre que, ao analisar o Edital aqui referenciado, a Impugnante percebeu que retificações técnicas seriam imprescindíveis, já que o Edital destoa tecnicamente dos diversos instrumentos convocatórios elaborados por outros entes federativos, para objetos semelhantes, bem como não garante, com suas especificações, que as concorrentes efetivamente possuirão a experiência necessária para a correta entrega dos resultados previstos.

    Além disso, devido ao grande vulto da contratação, que é bem superior a meio milhão de reais, é necessário que as definições técnicas sejam extremamente bem circunscritas, com vistas ao atendimento do interesse público, além da garantia de boa alocação de recursos.

    Desse modo, como se verá mais detalhadamente dos tópicos abaixo, a Impugnante buscará retificações que têm por objetivo aprimorar os seguintes elementos do Edital:

    ? A garantia de capacidade técnica para entrega dos resultados, por meio de atestação de experiência técnica para a pessoa jurídica licitante;
    ? A especificidade das características que consubstanciam a qualificação técnica da equipe da licitante;
    ? O detalhamento da definição relacionada às experiências prévias empreitadas;

    Assim, no tocante aos pontos aqui apresentados, a necessidade de alteração do Edital é evidente, sendo que a revisão do instrumento convocatório servirá para evitar danos ao patrimônio desta entidade licitante, além de garantir a eficiência dos resultados.

    II ?DETALHAMENTO DOS ITENS A SEREM ALTERADOS NO EDITAL

    A indicação de necessidade de alteração do Edital perpassa, necessariamente, pela percepção de que se trata de contratação com objeto que requer grande especialização para sua execução. Dessa maneira, não se trata de simples entrega de produtos ordinários, nem de serviços habituais, mas sim de um estudo de vulnerabilidade que só será completado se o executante possuir grande expertise técnica.

    Tanto é assim que se escolheu o tipo técnica e preço para o presente certame, já que a Administração é cônscia de sua complexidade.

    Entretanto, como se sabe, não serve simplesmente escolher o correto tipo de licitação, já que o que define o sucesso do certame é a correta estruturação dos requisitos de habilitação, dos elementos de mensuração de resultados e dos critérios de julgamento.

    Como corrobora o Professor Marçal Justen Filho:

    ? [...] um dos grandes equívocos na interpretação da Lei 8.666/1993 reside na aplicação inflexível do texto legal, presumindo-se que certos tipos de licitação são intrinsecamente adequados a produzir a melhor contratação, de modo automático. Supõe-se, muitas, vezes, que basta identificar o objeto licitado e daí se obteria a seleção do tipo de licitação adequado. Não é assim, eis que o fundamental é identificar a natureza do interesse a ser satisfeito e, muito mais, eleger critérios de qualidade mínima e de julgamento satisfatório. [...]

    As peculiaridades de uma licitação de melhor técnica ou de técnica e preço se refletem no ato convocatório. [...] O ato convocatório pode impor exigências especiais no tocante à capacitação técnica dos interessados em participar da licitação. Essas exigências visarão excluir os licitantes que não dominem os conhecimentos ou habilidades excepcionais, exigidos para o caso concreto. Por isso e de usual, não se concebe que o ato convocatório de uma licitação de melhor técnica ou de técnica e preço estabeleça exigências diminutas ou irrelevantes no tocante à capacitação técnica. Deverão ser adequadas e compatíveis com a dimensão e a complexidade do objeto da licitação.?1 (Grifo nosso)

    Na mesma linha, são vários os julgados do Tribunal de Contas da União que determinaram a anulação de contratos celebrados, com realização de novas licitações, em casos em que o instrumento convocatório não garantia a qualidade técnica de objetos de grande complexidade. E.g.:

    ?[...]na ausência de critérios técnicos mais detalhados, não se podia assegurar que as demandas[...] de alta complexidade, envolvendo, inclusive, a utilização de criptografia de alto nível, seriam atendidas a contento. [...] devendo [...] adotar as providências necessárias no sentido de promover a anulação do contrato celebrado[...], e realizar nova concorrência, do tipo técnica e preço, de acordo com os ditames legais? (Acórdão 524/2004, Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, grifo nosso)

    Nesse sentido, a estruturação correta dos termos do edital é imprescindível para a boa utilização dos recursos públicos, de forma especial nas licitações de tipo ?técnica e preço?. Como já afirmado, a simples escolha do tipo correto de licitação, nos casos em que o objeto
    do contrato é complexo, não exime o agente público de garantir, por meio da mais acertada redação do instrumento convocatório, que os produtos serão prestados por empresas competentes para tanto.

    Nesse contexto, é sabido que ao Estado (lato sensu), enquanto ente soberano, é atribuído uma função inescapável: a busca incondicional do atendimento ao interesse público. Para tanto, ao Estado é atribuído uma série de poderes e deveres que devem ser utilizados sempre que o interesse da coletividade assim o demandar.

    Tais atribuições e poderes decorrem de um plexo normativo, típicos da atividade administrativa do Estado, que consubstanciam o conhecido ?regime jurídico-administrativo?. Segundo a melhor doutrina administrativista, esse regime se divide em dois ?grandes? princípios norteadores: (i) a supremacia do interesse público sobre o privado e (ii) a indisponibilidade, pela Administração Pública, dos interesses públicos.

    O segundo princípio, indisponibilidade do interesse público, implica a obrigação de a Administração adotar condutas que visem resguardar os interesses públicos, mediante obrigações de prestação de contas, a necessidade de realização de procedimento licitatório e, no caso, a obrigação de exigir critérios específicos e bem delineados de qualificação técnica, para garantia de escolher a proposta mais vantajosa.

    Corroborando tal entendimento, pode-se juntar determinação do TCU, exarada no Acórdão 362/2007 Plenário, que buscava garantir, em instrumento convocatório com definições técnicas insuficientes, a qualificação necessária dos concorrentes para execução do objeto. Vejamos:

    ?[...] Estabeleça critérios de pontuação da proposta técnica que guardem estrita correlação com cada modalidade de serviço e modelo de contratação de execução indireta adotado, a fim de identificar as empresas detentoras de maior capacitação e aferir a qualidade técnica da proposta, explicitando no processo a fundamentação para os itens objeto de pontuação, com observância ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 45 da Lei nº 8.666/1993 e Acórdão 1.094/2004 Plenário.

    Formule, na definição dos itens de pontuação atinentes às metodologias de trabalho e de desenvolvimento, quesitos que informem claramente quais as metodologias requeridas para fins de atribuição de pontuação e, em anexo, indique as aceitas e/ou consideradas compatíveis para fins de pontuação, bem assim os requisitos ou características que as metodologias apresentadas pelos licitantes devem satisfazer para serem aceitas ou consideradas compatíveis com aquelas requeridas.

    Portanto, como se verá adiante, é necessária a readequação de alguns itens editalícios, com intuito de resguardar o atendimento suficiente e eficiente do objeto contratado, além de garantir que não haja futura nulidade da contratação.

    II.1 ? Inexistência da exigência de experiências da pessoa jurídica licitante, bem como ausência de critérios de pontuações dessas experiências

    Verifica-se que o Edital não vem com exigência de apresentação de atestados, em nome das pessoas jurídicas licitantes, que serviriam para comprovar experiências pretéritas com o objeto do contrato, particularmente para cidades de porte parecido com o do Município de Sobral, restringindo-se à exigência das experiências dos profissionais que comporão a equipe.

    Dessa maneira, por mais que o item 5.1 do edital seja expresso na indicação de busca por empresas com expertise relacionada ao objeto do contrato, não há em nenhum outro item que prevê critérios objetivos que possam garantir tal especialização.

    Isto é, diferentemente de diversos editais com objetos semelhantes, ou até idênticos, não se incluiu, na presente tomada de preços, a necessidade de apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação, nem critérios de pontuação das experiências pretéritas.

    Como exemplo, pode-se juntar o edital do Município de São Bernardo do Campo, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de vulnerabilidade climática no município de São Bernardo do Campo, e que determinou, no item 4.1.4, a apresentação de:

    ?c) Atestado(s), expedido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, em nome da licitante, devidamente registrado(s) no órgão competente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - (CAU), que comprove(m) o fornecimento, para quaisquer das entidades mencionadas neste item, da execução de serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação.

    c.1) A comprovação de execução dos serviços mencionados poderá ser feita mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados referentes a um único ou a diversos contratos;? (Vide doc. anexo)

    Igualmente, o Município de Teresina, cujo objeto também é relacionado aos estudos de vulnerabilidades climáticas, prevê, no item 10.2, em seus critérios de julgamento, o seguinte requisito:

    ?C. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA (40 PONTOS)
    Experiência da Empresa Proponente Para fins da habilitação técnica prevista no art. 30 da Lei 8.666/93 a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica para comprovação de execução anterior de atividade pertinente, fornecido por pessoa jurídica de direito público/privado, que comprove ter a LICITANTE prestado serviços relacionados ao escopo deste termo de referência.? (Vide doc. anexo)

    Por fim, como se avalia da ampla jurisprudência do Tribunal de Contas da União, tal exigência é legítima e necessária, já que busca atingir, da melhor forma, os resultados propostos na contratação:

    ?Em diversas assentadas, este Tribunal reconheceu como válida a exigência de comprovação de ambos os ângulos da capacitação técnica, que deverá abranger tanto o aspecto operacional (demonstração de possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame) como o profissional (deter, no quadro permanente, profissionais aptos a executar serviço de características semelhantes àquele pretendido pela Administração). Nesse sentido, vale destacar as Decisões 395/1995 ? Plenário, 432/1996 ? Plenário, 217/1997 ? Plenário, 285/2000 ? Plenário, 2.656/2007 ? Plenário, bem como o Acórdão 32/2003 ? 1ª Câmara? (Acórdão 1.265/2009, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler).

    Assim, para a garantia da qualificação técnica das licitantes, requer-se a exigência de apresentação de atestados, em nome das pessoas jurídicas, de experiências pretéritas relacionadas ao objeto, especialmente para cidades de mesmo, ou maior porte que o Município de Sobral, garantindo-se a pontuação respectiva.

    II.2 ? Definição genérica e vaga dos serviços técnicos de características similares.

    Ao requisitar a apresentação de responsável técnico, ou funcionário do quadro permanente, com experiência em serviços técnicos de características similares, no item 7.5.2.1.1, o edital, no item subsequente, faz definição vaga e genérica do que seriam esses serviços técnicos semelhantes, como se vê do excerto abaixo:

    ?7.5.2.1.2 - Considera-se serviços de características técnicas similares às do objeto dessa contratação, trabalhos nas áreas relacionados às questões ambientais, sustentabilidade, biodiversidade, bioeconomia, recuperação de áreas degradadas ou contaminadas, conservação do meio ambiente, desenvolvimento sustentável, diagnósticos ou proposições de soluções para problemas ambientais locais, regionais ou globais. Trabalhos nas áreas de planejamento territorial ou regional ou urbano ou habitacional ou ambiental ou da paisagem ou projetos de recuperação ambiental, tais como: plano de manejo, plano ambiental, planos ou projetos de recuperação ambiental, plano de arborização, plano de desenvolvimento territorial, plano de desenvolvimento regional, plano diretor de desenvolvimento urbano, plano habitacional, entre outros.?

    Nesse sentido, sabe-se que a exigência de experiências pretéritas não pode ser tão específica que restrinja completamente a concorrência, mas também não é possível que se faça menção a serviços semelhantes vagos e genéricos, particularmente com objeto de tamanha complexidade, que permitam a participação de licitantes que não terão, efetivamente, em seu corpo de funcionários, pessoa com real experiência e técnica que garanta uma boa execução do estudo.

    Ora, como exemplo, a definição presente no item 7.5.2.1.2 permitiria a participação até de escritórios de advocacia, sem nenhuma qualificação técnica para efetuar os estudos, desde que estes já tenham assumido algum processo judicial com a temática ambiental.

    Nesse sentido, a completa ausência de especificação esmiuçada dos serviços técnicos similares, com a falta de indicação cirúrgica da sua relação com o estudo de vulnerabilidade proposto, faz com que licitantes de pouca qualificação técnica possam participar, colocando- se em risco os interesses e os recursos públicos.

    Portanto, como disposto no REsp 1.257.886/PE, do Superior Tribunal de Justiça,

    ?[...]Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado[...]?

    Sendo assim, a menção genérica e vaga aos trabalhos em áreas relacionadas, citando mais de 20 áreas, não permite averiguar como essa experiência pretérita garantiria a boa execução do objeto do contrato, nem a efetiva qualificação do corpo profissional da licitante.

    Logo, é necessário que se faça uma retificação do item 7.5.2.1.2, com a indicação detalhada e especificada dos serviços de características técnicas similares, juntamente de redação que garanta a participação somente de licitantes que trabalharam em serviços similares que efetivamente possam contribuir para a confecção do presente estudo de vulnerabilidade.

    II.3 ? Vaga descrição da experiência mínima da equipe técnica, que não garante as capacidades necessárias para o desenvolvimento dos produtos previstos na contratação

    O item 8.3, d, do Edital, dispõe sobre perfil e experiência mínima da equipe técnica, que não permite a apuração de conhecimento relevante para a elaboração dos estudos.

    Nesse sentido, as exigências das experiências pretéritas em trabalhos similares, previstas no item 8.3, letra d, do edital, apresentam a mesma falha exposta no tópico anterior. Isto é, a indicação de experiência mínima dos funcionários é genérica e vaga, permitindo que empresas sem profissionais efetivamente capacitados acabem participando do certame.

    Igualmente, a redação da experiência mínima para profissional com experiência em Sistema de Informação Geográfica dá a entender a necessidade de registro em conselho profissional que não existe no país.

    Portanto, da mesma forma como no tópico anterior, pelos mesmos motivos, requer-se a readequação das exigências de experiência mínima, para que somente empresas com profissionais que tenham técnica para atuar em objeto tão complexo possam participar.

    III ? PEDIDOS

    Por tais razões, requer-se o recebimento e consequente acolhimento total da presente impugnação ao Edital para que:

    a) Seja incluída no Edital a exigência de apresentação de atestados, em nome dos licitantes, de experiências pretéritas relacionadas ao objeto, especialmente para cidades de maior, ou mesmo porte que o Município de Sobral, garantindo-se a pontuação respectiva.

    b) Que se retifique o item 7.5.2.1.2, com a inclusão de indicação detalhada e especificada somente dos serviços de características técnicas similares que efetivamente consubstanciem experiências que contribuam para a execução do estudo de vulnerabilidade, com redação que garanta a participação de licitantes com a necessária expertise.

    c) Pelos mesmos fundamentos do pedido anterior, a readequação das vagas e genéricas exigências de experiência mínima, previstas no item 8.3, letra d, para resguardar que somente empresas com profissionais com qualificação técnica realmente atinente ao objeto do contrato possam licitar;

    d) Tendo em conta a imprescindibilidade de readequação destes parâmetros, e a complexidade das alterações que devem ser efetuadas, que seja adiada a sessão pública de abertura dos envelopes, que está agendada para o dia 01/06/2020.

    Reiterando os protestos de consideração e respeito, pede deferimento.
    Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.

    WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA ? EPP Repres. Legal: Felipe Ribeiro Bittencourt

    MURILO MELO VALE OAB/MG 122.058
  • RESPOSTAS PEDIDOS ESCLARECIMENTOS EMPRESA IBAM

    TOMADA DE PREÇOS 027/2020 - SEUMA
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COM RELATÓRIO DE MEDIDAS ADAPTATIVAS DE SOBRAL/CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DE SOBRAL - PRODESOL.

    PERGUNTA 01:
    Sobre a Qualificação Técnica da empresa proponente, será aceita como comprovação de experiência, a revisão de Planos Diretores Municipais ou elaboração de Planos de Ocupação Territorial de Campus Universitários, Científicos, Institucionais e similares, nos quais foram consideradas as questões de mudanças climáticas nas diretrizes para o desenvolvimento municipal?

    RESPOSTA 01:
    Estudos e trabalhos mais ou menos abrangentes poderão ser aceitos desde que demonstrem e comprovem características técnicas similares ao objeto dessa licitação.

    PERGUNTA 02:
    No Item 8.3. Conteúdo da Proposta Técnica, alínea ?D? - Equipe Técnica - informa as condições para a composição mínima da Equipe Principal e Equipe Complementar. Sobre a Equipe Principal, tecemos as seguintes ponderações:

    a. Para a avaliação dos perfis da Equipe Principal - Coordenador Geral, Coordenador Técnico e Arquiteto e Urbanista - é exigido a comprovação de experiência mínima em trabalhos similares ao objeto da licitação, comprovada através de certidão de acervo técnico. Por serviços de características técnicas similares ao objeto dessa contratação é informado no Subitem 7.5.2.1.2., que trabalhos nas áreas de planejamento territorial ou regional ou urbano ou habitacional ou ambiental, tais como plano de desenvolvimento territorial, plano de desenvolvimento regional, plano diretor de desenvolvimento urbano, plano habitacional, entre outros, atendem a exigência. Desta forma entendemos que para os perfis citados serão aceitos trabalhos, atestados e CATs, conforme mencionados no Subitem 7.5.2.1.2. O entendimento está correto?

    b. Na avaliação do perfil - Profissional da Área Socioambiental, quais trabalhos serão aceitos para a comprovação da experiência em temas ambientais e de gestão de riscos? Podem citar alguns exemplos?

    RESPOSTA 02:
    a. Sim, entendimento correto.
    b. Exemplo: os planos de adaptação às mudanças climáticas. Outros estudos e trabalhos que demonstrem características técnicas similares ao objeto dessa licitação.

    PERGUNTA 03:
    Considerando que atualmente o exercício profissional se dá na forma de home office e que as restrições para evitar a disseminação do Coronavírus/COVID-19, quanto à circulação de pessoas e de isolamento social, adotadas pelos órgãos oficiais de saúde e gestões públicas, ainda estão sem previsão de retorno à normalidade, consultamos a Comissão Permanente de Licitação, sobre as seguintes questões:
    a. A realização do Registro de Cadastro da Instituição, com envio dos Documentos de Habilitação e o recebimento do Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Comissão Permanente de Licitação (CPL), por meio remoto (via e-mail). Sendo possível desta forma, os Documentos de Habilitação poderão ser dispensados da autenticação?
    b. A dispensa do carimbo do representante legal, exigido nas Propostas Técnica e Comercial e na Carta de Apresentação de Proposta Técnica (Modelo Anexo II), uma vez que este se encontra na sede do Instituto;
    c. Envio dos Documentos de Habilitação e das Propostas Técnica e Comercial, em meio digital, uma vez que para a produção da documentação em meio impresso exigirá o deslocamento da equipe envolvida para a sede do Instituto.
    RESPOSTA 03:
    a. Conforme item 7.2. do Edital: Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação.
    Tendo em vista o atendimento apenas pela via remota/virtual dos serviços gerais nas serventias extrajudiciais (cartórios), os documentos de habilitação que são elaborados pela própria instituição poderão ser recebidos de uma das formas seguir:
    1 - Em CÓPIA AUTENTICADA DIGITAL desde que assinado por autoridade certificadora devidamente licenciada pelo ICP-BRASIL (INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), nos termos da Medida Provisória Nº 2.200-2/01, com a devida confirmação da autenticidade.
    2 - Mediante assinatura de declaração de autenticidade de documentos, cujo modelo está disponível cujo modelo está disponível no portal de licitações do site da Prefeitura Municipal de Sobral em COVID-19 COMUNICADO AOS LICITANTES.
    Assim, só seria dispensada a autenticação desses documentos caso a empresa estivesse presente a sessão e apresentassem os documentos originais a Comissão Permanente de Licitação para que fossem verificados. Contudo, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, a Central de Licitações receberá a documentação protocolada no setor de protocolo geral da Prefeitura de Sobral; durante a vigência do Decreto referente a COVID-19 e suspenderá a fase do processo licitatório, para análise documental interna.
    b. Conforme item 8.2. do Edital: PROPOSTA TÉCNICA descritas com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas digitadas em 01 (uma) via, redigida em língua portuguesa, em papel timbrado da licitante, ou impressa em formulário contínuo, constando endereço e telefone, datado e assinado de forma identificável (sobre carimbo ou equivalente) pelo titular ou representante legal da licitante, conforme Anexo II ? Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Técnica, devendo ainda ser elaborada de forma a contemplar o detalhamento do Plano de Trabalho e dos profissionais indicados, conforme roteiro a seguir:
    A Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais e corrigir erros formais, observados na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar as informações.
    O desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
    c. Conforme item 6. do Edital: DA ENTREGA DOS ENVELOPES 6.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, Proposta Técnica, em 01 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em envelopes opacos e LACRADOS com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
    Seria um verdadeiro descumprimento ao princípio do SIGILO DAS PROPOSTAS, princípio este que visa a competitividade entre os concorrentes, bem como a manutenção da probidade durante o processo licitatório. Nos termos do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.666/93, os envelopes contendo as propostas dos licitantes não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento processual adequado, que é a sessão pública instaurada com essa finalidade.
    Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
    § 1° A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
    Assim sendo, a proposta do licitante, até a sua regular abertura, é considerada sigilosa, como ordena o § 3° de art. 3° da Lei 8.666/1993:
    § 3° A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
    Assim, caso a Licitante envie a Documentação de Habilitação e suas propostas em meio virtual será automaticamente desclassificada, pois sua documentação não será mais considerada como sigilosa.

    PERGUNTA 04:
    4. No Item 16. Cronograma Físico de Execução do Termo de Referência, o prazo de execução é estimado em 6 (seis) meses. Quanto ao prazo total estabelecido, tecemos as seguintes ponderações:
    (i) O acúmulo de experiências do IBAM em processos participativos, previsto no desenvolvimento do Subproduto 2.3: Plano de Adaptação, ensina que existem diferenças no tempo de assimilação do objeto e análises resultantes do trabalho entre a compreensão técnica e a compreensão da sociedade quanto aos assuntos tratados com esta, havendo, em regra, a necessidade de aplicação de prazos mais elásticos para o entendimento dos propósitos dos seus resultados e ações propostas; e,
    (ii) Para cumprir os prazos de cada atividade estabelecidos no edital, implicaria em que o tempo de dedicação à interpretação técnica fosse otimizado por meio do acesso a informações atualizadas e sistematizadas, ponto não esclarecido quanto ao acervo técnico de informações existente na Prefeitura Municipal de Sobral.
    Frente ao exposto neste item, solicitamos o seguinte esclarecimento:
    4.1. Divulgação detalhada quanto à existência, qualidade e atualidade do acervo de informações presente na Prefeitura Municipal, implicado com o objeto dos trabalhos, tais como: base cartográfica disponível, dados, informações e análises, estudos e avaliações técnicas nos campos da climatologia, meio ambiente, dinâmica urbana, dinâmica econômica, inserção regional, entre outros julgados úteis pela Prefeitura Municipal frente ao objeto do certame.
    RESPOSTA 04:
    OS documentos que serão disponibilizados pela Prefeitura de Sobral para a empresa contratada, estão listados no Item ?11 ? INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS? do ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA.

    FERNANDA ELIAS FERNANDES
    UGP-PRODESOL
  • RESPOSTAS PEDIDOS ESCLARECIMENTOS EMPRESA IDOM

    TOMADA DE PREÇOS 027/2020 ? SEUMA.
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COM RELATÓRIO DE MEDIDAS ADAPTATIVAS DE SOBRAL/CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DE SOBRAL - PRODESOL.

    PERGUNTA 1:
    A IDOM Consultoria LTDA é uma empresa brasileira e faz parte de um conjunto de empresas internacionais. Realizamos trabalhos semelhantes ao objeto de contratação por todo o mundo, com nossas empresas internacionais. Podemos apresentar os atestados referentes a todas as empresas do grupo, mesmo que eles sejam internacionais? Neste sentido, apresentaríamos o Apostilamento de Haya e a tradução juramentada dos mesmos, entretanto, por serem realizados pelas empresas internacionais e fora do Brasil, não teriam como apresentar a Certidão de Acervo Técnico.

    RESPOSTA 1:
    As empresas deverão seguir o que determina a legislação brasileira para esse tema.

    PERGUNTA 2:
    Sobre os profissionais solicitados para a equipe chave, quanto ao Coordenador técnico o edital coloca: Profissional de nível superior ou com pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado) em ciências ambientais ou ciências da terra com experiência em trabalhos similares ao objeto da licitação, comprovada através de certidão de acervo técnico acompanhada de atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados no conselho profissional, caso o conselho profissional não faça a exigência de registro do atestado, este será aceito sem a necessidade da apresentação do registro. Gostaríamos de saber se, para os demais profissionais solicitados, a condicionante do conselho profissional não exigir o registro do atestado, os atestados serão aceitos sem registro tal e como aceita-se para o Coordenador técnico.


    RESPOSTA 2:
    Sim, caso o conselho profissional não faça a exigência de registro do atestado.

    PERGUNTA 3:
    Ainda sobre os profissionais, gostaríamos de saber se podemos apresentar profissionais internacionais altamente capacitados e com as exigências de conhecimento compatíveis ao solicitado. Caso positivo, os profissionais internacionais, com diplomas internacionais, estão

    inscritos em conselhos profissionais internacionais que não exigem que os atestados sejam registrados. Como deveríamos apresentar seus documentos comprobatórios?
    RESPOSTA 3:
    As empresas deverão seguir o que determina a legislação brasileira e conselhos profissionais respectivos para esse tema.

    FERNANDA ELIAS FERNANDES
    UGP-PRODESOL



  • AVISO DE IMPUGNAÇÃO

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA-EPP, apresentou IMPUGNAÇÃO ao termo do edital em epígrafe. Maior informação encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC ou através do telefone: (85) 3452.3477. Sobral/CE, 25 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
  • AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 03

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa OIKOS PESQUISA APLICADA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital de Tomada de Preços nº 027/2020-SEUMA. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 3677.1254 - Sobral-CE, 25 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
  • AVISO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 02

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa IBAM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 3677.1254 - Sobral-CE, 21 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
  • AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 02

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa IBAM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital de Tomada de Preços nº 027/2020-SEUMA. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 3677.1254 - Sobral-CE,20 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
  • AVISO RESPOSTA PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 01

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa IDOM CONSULTORIA LTDA encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 3677.1254 - Sobral-CE, 07 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
  • AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 01

    AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

    A Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa IDOM CONSULTORIA LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital de Tomada de Preços nº 027/2020-SEUMA. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 3677.1254 - Sobral-CE, 06 de maio de 2020. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES