description Detalhes da Licitação
Título Serviços de mão de obra terceirizada - SESEP.
Nº do edital 010/2020-SESEP
Sistema de realização Banco do Brasil - Nº 801728
Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos - SESEP.
Modalidade Pregão Eletrônico
Órgão demandante Secretaria dos Serviços Públicos - SESEP
Órgão executor Central de Licitações de Sobral - CELIC
Realização (Horário de Brasília) 06/02/2020 às 10:00
Data da homologação 06/03/2020
Status Homologada
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Anexo 010/2020-SESEP-SESEP
public Publicações

Local da Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data da Publicação: 24/01/2020

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Data da Publicação: 24/01/2020

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO


Local da Publicação: OUTRAS PUBLICACOES DO EDITAL

Data da Publicação: 24/01/2020

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO SITE DA PMS


Local da Publicação: OUTRAS PUBLICACOES DO EDITAL

Data da Publicação: 24/01/2020

Observação: AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO SITE DO BB


warning Avisos
  • RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
    A Pregoeira da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE SOBRAL - CELIC, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, conforme decisão do titular do Órgão constante dos autos do processo em epígrafe: ``ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

    PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P104185/2020-SPU
    LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020-SESEP
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? SESEP, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESEP)
    RECORRENTE: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA (CNPJ Nº 06.806.814/0001-02)

    1 - RELATÓRIO

    Cuida-se de impugnação interposta pela empresa MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA (CNPJ Nº 06.806.814/0001-02), em face do Edital do Pregão Eletrônico n º 010/2020, que tem como objeto, em síntese, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos ? SESEP, conforme as especificações e quantitativos previstos no termo de referência.
    Em suma, alega a impugnante o seguinte:
    EMPRESA IMPUGNANTE OBJETO DA IMPUGNAÇÃO
    MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA Sustenta, em síntese, que a convenção coletiva inscrita sob o nº CE001016/2019 não representaria as empresas de ?asseio e conservação? do Estado do Ceará, e sim o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado do Ceará, o que poderia causar o comprometimento do apreçamento dos proventos e descontos de cada funcionário pela empresa. Ainda, indica que tal dissonância poderia afetar os valores do cálculo sobre o plano de saúde, bem como sobre o Adicional Noturno. Neste caso, a empresa impugnante indica que o cálculo do adicional noturno concedido aos motoristas na tabela constante no termo de referência representa a porcentagem de 21%, enquanto que deveria constar o valor da CLT (20%), haja vista que a Convenção de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, é silente quanto a este ponto. Por fim, indicando-se a suposta ausência de detalhamento da planilha de composição de custos, pela ausência de estimativa de preços, pugna pela aceitação da impugnação para revisão do Edital impugnado, determinando-se a suspensão do certame.
    É o que basta para relatar. Passa-se à análise.

    2 ? ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO

    Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade, com a posterior análise dos argumentos apresentados na referida impugnação. O Edital prevê como regra que até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, conforme indicação no item 17.2.
    A empresa impugnante encaminhou a peça em tempo hábil e em conformidade ao que dispõe o Edital, portanto, merece ter o seu mérito analisado, o que será feito a partir desse momento.
    Verificando-se os pontos de discussão trazidos à baila pela impugnante, pode-se identificar que a celeuma encontra-se fixada no Anexo A do Edital, que traz consigo a planilha de composição de custos. Conforme resumido acima, aparentemente, a empresa impugnante contesta a utilização de regras relativas às convenções coletivas de trabalho fixadas na aludida planilha.
    Analisando-se o processo licitatório, se consegue verificar que a planilha de composição de custos indica os cargos e as respectivas convenções coletivas de trabalho, de forma clara e didática. Para alguns cargos, portanto, os critérios são definidos pela CE 001016/2016, como no caso dos motoristas de ônibus; para outros, se utilizam as bases normativas da CE 000048/2020 e, por fim, para o cargo de borracheiro, se utiliza a CE 000748/2019.
    Sem qualquer embasamento documental e/ou legal, a empresa indica que a CE 001016/2019 não representaria as Empresas de Asseio e Conservação e, por isso, a planilha de composição de custos poderia comprometer os cálculos de sua proposta.
    A empresa traz como exemplo desse suposto prejuízo o caso dos motoristas de ônibus. O Termo de Referência, de forma clara e precisa, adotou as regras da Convenção Coletiva de Trabalho CE001016/2019, que indica um percentual de 21% para o adicional noturno, conforme o que consta na planilha de composição de custos (anexo V).
    A impugnante indica que este valor não corresponde ao percentual correto, haja vista que, em tese, a CE001016/2019 não representa as empresas de ?asseio e conservação do Estado do Ceará?. Ocorre que o próprio Edital especifica CLARAMENTE qual a convenção coletiva deverá ser seguida na contratação de cada profissional, não havendo, portanto, qualquer omissão ou divergência como sugere, de forma equivocada, a impugnante.
    Ademais, a Administração escolhe os critérios que devem regular as suas próprias contratações. No caso específico, a escolha por uma convenção que destina um percentual maior ao adicional noturno aos motoristas de ônibus, a ser pago, inclusive, pelo próprio Município, por meio do valor contratado, não tem como ser considerada prejudicial à contratação, sendo, inclusive, mais vantajosa ao empregado.
    Dessa forma, sem qualquer argumentação legal, a empresa impugnante se restringe a aduzir que não segue determinada Convenção Coletiva de Trabalho. Ocorre que, como dito de forma exaustiva, a planilha de composição de custos está plenamente de acordo com os critérios de contratação escolhidos pela Administração, incluindo-se a discriminação dos cargos e as convenções coletivas de trabalho elegidas para nortear as regras de contratação.
    Nesta senda, não há ausência de estimativa, tampouco carência de detalhamento da planilha de composição de custos, como sugere a impugnante. Os cálculos podem e devem ser feitos pelas empresas interessadas tendo como base os valores constantes no anexo V, que representa a composição de custos, com a discriminação didática e clara de todos os critérios.
    Assim, percebe-se que o Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2020 preenche a contento os critérios legais, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, tendo observado a transparência do certame ao disponibilizar de forma clara e didática a composição da planilha de custos, com a devida indicação dos critérios de contratação.
    3 - DA CONCLUSÃO
    Conclui-se, assim, pelo prosseguimento do processo licitatório, mantendo-se o instrumento convocatório conforme previamente publicado.
    Diante do exposto, com base na fundamentação acima expendida, à luz da legislação vigente sobre o tema, decide-se conhecer a presente IMPUGNAÇÃO e, no mérito, INDEFERÍ-LA, mantendo-se as cláusulas do Edital de Pregão Eletrônico n° 010/2020 nos termos originais``. A decisão encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC. Maiores informações pelo telefone: (88) 36771254. Sobral,CE, 04 de fevereiro de 2020. Mikaele Vasconcelos Mendes | PREGOEIRA DA CELIC.
  • PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
    A Pregoeira da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE SOBRAL - CELIC, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO ao termo do edital em epígrafe. Maior informação encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 4º ANDAR - Centro - Sobral-CE, na CELIC ou através do telefone: (88) 3677-1254. Sobral,CE, 04 de fevereiro de 2020. Mikaele Vasconcelos Mendes | PREGOEIRA DA CELIC