Decretos Municipais
Decretos Municipais
- Decreto n. 3.213/2023 - Aquisições Públicas.
- Decreto n. 3.214/2023 - Leilão eletrônico e presencial.
- DECRETO Nº. 3.421/2024 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 3.216, DE 26 DE JULHO DE 2023 PARA FACULTAR A ADESÃO DE MUNICÍPIO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS LICITADA POR OUTRO ENTE DO MESMO NÍVEL FEDERATIVO
- Decreto n. 3.215/2023 - Agentes públicos.
- Decreto n. 3.216/2023 - Sistema de registro de preços.
- Decreto n. 3.217/2023 - Plano de contratações anual.
- Decreto n. 3.218/2023 - Gestão de riscos.
- Decreto n. 3.219/2023 - Estudo técnico preliminar e termo de referência.
- Decreto n. 3.220/2023 - Licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço.
- Decreto n. 3.221/2023 - Estrutura organizacional da CELIC.
- Decreto n. 3.156/2023 - Marco temporal de transição dos regimes de contratação.