Leis Federais Leis Federais Leis Lei nº 14.133/2001 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 123/2003 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei nº 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos